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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-06;7021
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-06;7021 — Decreto-Lei nº 7.021, de 06 de novembro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de cinco milhões e noventa mil cruzeiros (Cr$ 5.090.000,00), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas ( Anexo nº 22 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue:
VERBA 1 – PESSOAL
Consignação V – Outras Despesas com Pessoal
S/c. nº 27 – Outras despesas
03 – Salário-família
04 – Departamento de Administração
06 – Divisão do Pessoal........................................................
Cr$ 5.090.000,00
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Victor Tamm.
A. de Souza Costa.
