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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-03;7015
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-11-03;7015 — Decreto-Lei nº 7.015, de 03 de novembro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda a crédito especial de duzentos e dois mil, seiscentos e sessenta e oito cruzeiros (Cr$ 202.668,00), que será distribuído ao Tesouro Nacional, para ocorrer à despesa ( Serviços e Encargos) com a entrega de igual quantia a quem de direito, de acôrdo com o precatório do Juízo da 6ª Vara Cível, a que se refere o processo protocolado no Tesouro Nacional sob nsº 122.144, de 1943, e 10.253, de 1944.
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
A. de Souza Costa.
