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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-10-27;6994

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-10-27;6994 — Decreto-Lei nº 6.994, de 27 de outubro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de três milhões de cruzeiros (Cr$ 3.000.000,00), para atender às despesas atinentes aos serviços de subscrição compulsória das “Obrigações de Guerra” mandadas emitir pelo Decreto-lei nº 4.789, de 5 de outubro da 1942, e cujo limite foi elevado pelo Decreto-lei nº 6.516, de 22 de maio de 1944, com a seguinte discriminação: VERBA 2 – MATERIAL Consignação I – Material Permanente Cr$ Cr$ Subconsignação 13 – Móveis e artigos de ornamentação; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório, biblioteca, laboratório, gabinete científico ou técnico e para trabalhos de campo; aparelhos e utensílios de copa, cozinha, refeitório, dormitório e enfermaria; material de sericicultura, indústria de fiação e tecelagem de seda..................................................................................................30.000,00 Consignação II – Material de Consumo Subconsignação 17 – Artigos de expediente, desenho, ensino e educação; artigos escolares para distribuição; fichas e livros de escrituração; impressos e material de classificação, inclusive fichas bibliográficas e de referência............................................................................... 1.450.000,00 Consignação III – Diversas Despesas Subconsignação 29 – Acondicionamento e embalagem; armazenagem, carretos, estivas e capatazias; transporte de encomendas, cargas e animais, alojamento e alimentação, dêstes e de seus tratadores em viagem; seguros de transporte......................................................... 850.000,00 Subconsignação 35 – Despesas miúdas de pronto pagamento .................. 30.000,00 Subconsignação 40 – Ligeiros reparos, adaptações, consertos e conservação de bens imóveis e móveis 02 – Consertos e conservação de bens móveis........................................... 40.000,00 2.400.000,00 VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS Consignação I – Diversos Subconsignação 36 – Serviços contratuais.......................................................................... 600.000,00 3.000.000,00 Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão consideradas dentre as que correm à conta dos recursos previstos no Decreto-lei nº 4.789, de 5 de outubro de 1942. Art. 3º O crédito a que se refere o presente Decreto-lei será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesoureiro Nacional, à disposição do Ministro de Estado da Fazenda, que autorizará, em cada caso, os pagamentos ou adiantamentos julgados necessários. Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. A. de Souza Costa.

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