LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-10-26;6988

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-10-26;6988 — Decreto-Lei nº 6.988, de 26 de outubro de 1944

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Guerra o crédito especial de nove milhões de cruzeiros (Cr$ 9.000.000,00), para atender as despesas (Aquisição e Desapropriação de Imóveis) decorrentes da incorporação ao patrimônio nacionaI, operada em virtude do Decreto-lei nº 6.426, de 14 de abril de 1944, de dois armazéns da firma Theodor Wille & Companhia Limitada, em liquidação, situados entre a linha férrea do Cais do Pôrto e a Avenida Venezuela, em frente aos Armazéns ns. 4 e 5 do mesmo Cais. Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será distribuído ao Tesouro Nacional. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. Eurico G. Dutra. A. de Souza Costa.

    Related guides, FAQ and contract templates