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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-10-26;6988
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-10-26;6988 — Decreto-Lei nº 6.988, de 26 de outubro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Guerra o crédito especial de nove milhões de cruzeiros (Cr$ 9.000.000,00), para atender as despesas (Aquisição e Desapropriação de Imóveis) decorrentes da incorporação ao patrimônio nacionaI, operada em virtude do Decreto-lei nº 6.426, de 14 de abril de 1944, de dois armazéns da firma Theodor Wille & Companhia Limitada, em liquidação, situados entre a linha férrea do Cais do Pôrto e a Avenida Venezuela, em frente aos Armazéns ns. 4 e 5 do mesmo Cais.
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Eurico G. Dutra.
A. de Souza Costa.
