LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-10-24;6980

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-10-24;6980 — Decreto-Lei nº 6.980, de 24 de outubro de 1944

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde – Anexo nº 15 do Orçamento Geral da República para 1944, o crédito de Cr$ 96.250,00 (noventa e seis mil e duzentos e cinqüenta cruzeiros), suplementar à Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 – Mensalistas. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. Gustavo Capanema. A. de Souza Costa.

    Related guides, FAQ and contract templates