Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-10-24;6980
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-10-24;6980 — Decreto-Lei nº 6.980, de 24 de outubro de 1944
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde – Anexo nº 15 do Orçamento Geral da República para 1944, o crédito de Cr$ 96.250,00 (noventa e seis mil e duzentos e cinqüenta cruzeiros), suplementar à Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 – Mensalistas.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.
