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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-10-19;6973

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-10-19;6973 — Decreto-Lei nº 6.973, de 19 de outubro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de cento e cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 150.000,00), em refôrço da Verba 1 – Pessoal, do vigente orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo nº 18 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue: VERBA 1 – PESSOAL Consignação VII – Inativos S/c. nº 31 – Aposentados, jubilados, reformados, inválidos, asilados e pessoal da reserva 01 – Pessoal Militar 20 – Corpo de Bombeiros do Distrito Federal . . . . . . . . . . . . . . . . . Cr$ 150.000,00 Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. Alexandre Marcondes Filho. A. de Souza Costa.

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