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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-10-06;6934

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-10-06;6934 — Decreto-Lei nº 6.934, de 06 de outubro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), para atender às despesas (Serviços e Encargos) de qualquer natureza, inclusive as de frete marítimo e restauração, decorrentes da doação de onze (11) coches dos Séculos XVIII e XIX, proposta à Embaixada do Brasil em Lisboa. Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído à Tesouraria do Departamento de Administração do Ministério da Educação e Saúde. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 6 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GetUlio Vargas. Gustavo Capanema. A. de Souza Costa.

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