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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-10-05;6932

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-10-05;6932 — Decreto-Lei nº 6.932, de 05 de outubro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas, com fundamento no Decreto-lei nº 2.667, de 3 de outubro de 1940, o crédito especial de seis milhões, quatrocentos e três mil e cento e sessenta e sete cruzeiros e vinte centavos (Cr$ 6.403.167,20), para atender às despesas (Obra, Desapropriações, Aquisições de Imóveis e Equipamentos) com o prosseguimento da construção do primeiro trecho do ramal de Treviso, da Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de outubro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GetU L io Vargas. João de Mendonça Lima. A. de Souza Costa.

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