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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-27;6908

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-27;6908 — Decreto-Lei nº 6.908, de 27 de setembro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Departamento Administrativo do Serviço Público o crédito especial de cinco milhões de cruzeiros (Cr$ 5.000.000,00), para atender às despesas (Serviços e Encargos) com a organização, instalação e funcionamento da entidade a que se refere o Decreto-lei nº 6.693, de 14 de julho de 1944. Art. 2º O crédito de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas ao Tesouro Nacional e pôsto, no Banco do Brasil S.A., à disposição do Presidente do Departamento Administrativo do Serviço Público. Art. 3º O Presidente do Departamento Administrativo do Serviço Público, após a instalação definitiva da entidade referida no art. 1º, prestará contas das despesas que realizar ao órgão competente da mesma entidade, previsto nos seus estatutos. Art. 4º O saldo que porventura houver na aplicação do crédito de que trata êste Decreto-lei será incorporado ao fundo patrimonial da entidade a que se destina. Art. 5º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GETULIO VARGAS. A. de Souza Costa.

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