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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-27;6907

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-27;6907 — Decreto-Lei nº 6.907, de 27 de setembro de 1944

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    Art. 1º O art. 1º do Decreto-lei nº 6.473, de 5 de maio de 1944, passa a ter a seguinte redação: “Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de seis milhões e novecentos mil cruzeiros (Cr$ 6.900.000,00), para atender às despesas (Obras, Desapropriações, Aquisições de Imóveis e Equipamentos) com a construção de uma carreira na ilha do Pina, instalação da inflamáveis no istmo de Olinda e construção de dois armazens de emergência, no pôrto de Recife”. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GETULIO VARGAS. João de Medonça Lima. A. de Souza Costa.

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