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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-27;6906

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-27;6906 — Decreto-Lei nº 6.906, de 27 de setembro de 1944

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    Art. 1º Ficam aprovados o projeto e orçamento na importância de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), que com êste baixam, devidamente rubricados, para execução de obras de emergência no parque carvoeiro do Pôrto do Rio de Janeiro, a fim de permitir a descarga do carvão destinado à usina de Volta Redonda e o seu carregamento nos vagões da Estrada de Ferro Central do Brasil. Art. 2º Para atender às despesas (Serviços e Encargos) com a execução dos serviços de que trata o art. 1º dêste Decreto-lei, fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de quinze milhões de cruzeiros (Cr$ 15.000.000,00), à conta dos recursos de que trata o Decreto-lei nº 2.667, de 30 de outubro de 1940. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 27 de setembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GETULIO VARGAS. João de Medonça Lima. A. de Souza Costa.

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