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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-26;6904

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-26;6904 — Decreto-Lei nº 6.904, de 26 de setembro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de três milhões, cento e cinquenta mil cruzeiros ( Cr$ 3.150.000,00), correspondente a US$ 150.000,00 mais o impôsto de 5% a que se refere o Decreto-lei nº 1.394, de 29 de junho de 1939, para atender a despesas (Serviços e Encargos) com a participação do Brasil na Administração de Assistência e Reabilitação das Nações Unidas (Unrra). Art. 2º O crédito que trata o artigo anterior será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas ao Tesouro Nacional à disposição do Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, que providenciará a imediata transferência da quantia em dólares para a conta da Unrra, no Federal Reserve Bank, por conta da parcela de 10% referida no art. 2º do Decreto-lei nº 6.903, de 26 de setembro de 1944. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GETULIO VARGAS. A. de Souza Costa.

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