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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-21;6892

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-21;6892 — Decreto-Lei nº 6.892, de 21 de setembro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 30.000.00 (trinta mil cruzeiros) à Verba 2 – Material do Anexo 14 – Ministério da Agricultura – do Orçamento Geral da República em vigor (Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue VERBA 2 – MATERIAL Consignação III – Diversas Despesas Subconsignação 41 – Passagens, transporte de pessoal e de suas bagagens 24 – Serviço de Fiscalização do Comércio de Farinhas ....... Cr$ 30.000,00 Art. 2º O crédito suplementar a que se refere o artigo anterior será utilizado pelo Serviço de Expansão do Trigo. Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GETÚLIO VARGAS. Apolonio Salles. A. de Souza costa

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