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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-21;6892
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-21;6892 — Decreto-Lei nº 6.892, de 21 de setembro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 30.000.00 (trinta mil cruzeiros) à Verba 2 – Material do Anexo 14 – Ministério da Agricultura – do Orçamento Geral da República em vigor (Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação III – Diversas Despesas
Subconsignação 41 – Passagens, transporte de pessoal e de suas bagagens
24 – Serviço de Fiscalização do Comércio de Farinhas .......
Cr$ 30.000,00
Art. 2º O crédito suplementar a que se refere o artigo anterior será utilizado pelo Serviço de Expansão do Trigo.
Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Apolonio Salles.
A. de Souza costa
