LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-20;6883

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-20;6883 — Decreto-Lei nº 6.883, de 20 de setembro de 1944

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de setecentos e oito mil cruzeiros (Cr$ 708.000,00), em refôrço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo nº 22 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue: VERBA 2 – MATERIAL Consignação II – Material de Consumo S/c. 17 – Artigos de expediente, desenho, ensino e educação; artigos escolares para distribuição; fichas e livros de escrituração; impressos e material de classificação, inclusive fichas bibliográficas e de referência 31 – Departamento Nacional de Estradas de Ferro 06 – Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte ..................... Cr$ 150.000,00 19 – Combustíveis; material de lubrificação e limpeza de máquinas; material para conservação de inslações, de máquinas e de aparelhos; sobressalentes de máquinas e de viaturas; artigos de iluminação 31 – Departamento Nacional de Estradas de Ferro 06 – Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte ................................................. Cr$ 558.000,00 Cr$ 708.000,00 Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GETULIO VARGAS. João de Mendonça Lima. A. do Souza Costa.

    Related guides, FAQ and contract templates