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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-20;6883
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-20;6883 — Decreto-Lei nº 6.883, de 20 de setembro de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de setecentos e oito mil cruzeiros (Cr$ 708.000,00), em refôrço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo nº 22 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue:
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação II – Material de Consumo
S/c. 17 – Artigos de expediente, desenho, ensino e educação; artigos escolares para distribuição; fichas e livros de escrituração; impressos e material de classificação, inclusive fichas bibliográficas e de referência
31 – Departamento Nacional de Estradas de Ferro
06 – Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte ..................... Cr$ 150.000,00
19 – Combustíveis; material de lubrificação e limpeza de máquinas; material para conservação de inslações, de máquinas e de aparelhos; sobressalentes de máquinas e de viaturas; artigos de iluminação
31 – Departamento Nacional de Estradas de Ferro
06 – Estrada de Ferro Central do Rio Grande do Norte .................................................
Cr$ 558.000,00
Cr$ 708.000,00
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. do Souza Costa.
