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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-19;6878

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-19;6878 — Decreto-Lei nº 6.878, de 19 de setembro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito suplementar de Cr$ 10.200,00 (dez mil e duzentos cruzeiros) para atender, no período de 1 de outubro a 31 de dezembro do corrente ano, à despesa com pessoal extranumerário-mensalista no Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos – Serviços de Biometria Médica. Art. 2º Ficam sem aplicação na Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 – Mensalistas, nos anexos nsº 14, 16 e 22 do Orçamento Geral da República para 1944, as seguintes parcelas : Cr$ 3. 300,00 (três mil e trezentos cruzeiros) no anexo nº 14 – Ministério da Agricultura; Cr$ 3.300,00 (três mil e trezentos cruzeiros) no anexo nº 16 – Ministério da Fazenda; e Cr$ 3.600,00 (três mil e seiscentos cruzeiros) no anexo nº 22 – Ministério da Viação e Obras Públicas. Art. 3º Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getúlio Vargas. Gustavo Capanema. A. de Souza Costa. João de Mendonça Lima. Apolonio Salles.

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