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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-04;6846

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-09-04;6846 — Decreto-Lei nº 6.846, de 04 de setembro de 1944

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    Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Fazenda – Anexo nº 16 do Orçamento Geral da República para 1944 – o crédito de Cr$ 471.600,00 (quatrocentos e setenta e um mil e seiscentos cruzeiros), suplementar à Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 – Mensalistas. Art. 2º Fica revogado o Decreto-lei nº 6.723, de 24 de julho de 1944. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getúlio VARGAs. A. de Souza Costa.

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