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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-31;6840
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-31;6840 — Decreto-Lei nº 6.840, de 31 de agosto de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00), à seguinte dotação do Anexo 22 – Ministério da Viação e Obras Públicas, do Orçamento Geral da República (Decreto-lei número 6.143, de 29 de dezembro de 1943):
Verba 3 – Serviços e Encargos
Consignação I – Diversos
S-c/06 – Auxílios, Contribuições e Subvenções
02 – Contribuições
31 – Departamento Nacional de Estrada de Ferro
14 – Rêde Viação Cearense
b – Diferença de Contribuições para a Caixa de
Aposentadoria e Pensões .................................................................................... Cr$
500.000,00
Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de agôsto de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima
A. de Sousa Costa.
