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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-31;6840

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-31;6840 — Decreto-Lei nº 6.840, de 31 de agosto de 1944

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    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00), à seguinte dotação do Anexo 22 – Ministério da Viação e Obras Públicas, do Orçamento Geral da República (Decreto-lei número 6.143, de 29 de dezembro de 1943): Verba 3 – Serviços e Encargos Consignação I – Diversos S-c/06 – Auxílios, Contribuições e Subvenções 02 – Contribuições 31 – Departamento Nacional de Estrada de Ferro 14 – Rêde Viação Cearense b – Diferença de Contribuições para a Caixa de Aposentadoria e Pensões .................................................................................... Cr$ 500.000,00 Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de agôsto de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. João de Mendonça Lima A. de Sousa Costa.

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