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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-23;6817

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-23;6817 — Decreto-Lei nº 6.817, de 23 de agosto de 1944

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    Art. 1º O art. 1º do Decreto-lei nº 6.506, de 17 de maio de 1944, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Ficam desapropriados, por utilidade pública, os lotes números 114 (cento e quatorze) 115 (cento e quinze) e 116 (cento e dezesseis) dos terrenos da Colônia de São João, no Território Nacional de Iguaçu, pertencentes, respectivamente, o primeiro a João Ghilardi e os dois últimos a Bento e João Ghilardi e Miguel Matte”. Art. 2º Os lotes de que trata o art. 1º serão incorporados ao patrimônio do Parque Nacional de Iguaçu, dependência do Ministério da Agricultura. Art. 3º Fica o Ministério da Agricultura autorizado a proceder à avaliação dos lotes de que trata o presente Decreto-lei, por intermédio de representantes da Diretoria do Domínio da União, do Ministério da Fazenda e do seu Serviço Florestal, para fins de futura indenização aos respectivos proprietários. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GETULIO VARGAS. Apolonio Salles. A. de Sousa Costa.

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