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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-21;6811

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-21;6811 — Decreto-Lei nº 6.811, de 21 de agosto de 1944

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    Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde (Anexo 15, do Orçamento Geral da União para 1944), o crédito de Cr$ 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros), suplementar à Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 04 – Contratados. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 21 de agôsto de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getúlio Vargas. Gustavo Capanema. A. de Souza Costa.

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