Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-21;6806
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-21;6806 — Decreto-Lei nº 6.806, de 21 de agosto de 1944
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para atender à despesa decorrente do pagamento de gratificação de representação, a razão de US$ 750 mensais, no período de quatro meses, a João Maria Broxado Filho, Diretor da Divisão do Material do Departamento de Administração, padrão N, do mesmo Ministério, para, como representante do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, incumbir-se de recebimento e compra de materiais nos Estados Unidos da América do Norte.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de agôsto de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getúlio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.
