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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-15;6791
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-15;6791 — Decreto-Lei nº 6.791, de 15 de agosto de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde (Anexo 15, do Orçamento Geral da União para 1944), o crédito de Cr$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos cruzeiros), suplementar à Verba 1 – Pessoal Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 – Mensalistas.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 15 de agôsto de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.
A. de Sousa Costa.
