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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-15;6791

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-15;6791 — Decreto-Lei nº 6.791, de 15 de agosto de 1944

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    Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde (Anexo 15, do Orçamento Geral da União para 1944), o crédito de Cr$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos cruzeiros), suplementar à Verba 1 – Pessoal Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 – Mensalistas. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de agôsto de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. Gustavo Capanema. A. de Sousa Costa.

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