Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-03;6767
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-03;6767 — Decreto-Lei nº 6.767, de 03 de agosto de 1944
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 1.582.666,80), para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) de indenizações julgadas procedentes pela Comissão Central de Requisições e relacionadas no processo nº 103.755-44, do Tesouro Nacional.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de agôsto de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Paulo Lira.
