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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-03;6767

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-08-03;6767 — Decreto-Lei nº 6.767, de 03 de agosto de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 1.582.666,80), para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) de indenizações julgadas procedentes pela Comissão Central de Requisições e relacionadas no processo nº 103.755-44, do Tesouro Nacional. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 3 de agôsto de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. Paulo Lira.

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