LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-31;6756

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-31;6756 — Decreto-Lei nº 6.756, de 31 de julho de 1944

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de vinte milhões de cruzeiros (Cr$ 20.000.000,00), para ocorrer às despesas com o prosseguimento da construção e instalação da Fábrica Nacional de Motores, sendo: Cr$ Pessoal ............................................................................................................................ 2.000.000,00 Obras, Desapropriações e Equipamentos ..................................................................... 18.000.000,00 20.000.000,00 Parágrafo único. As parcelas do crédito indicadas neste artigo serão distribuídas: a primeira, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, e a segunda, ao Tesouro Nacional. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getúlio Vargas João de Mendonça Lima. Paulo Lira.

    Related guides, FAQ and contract templates