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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-31;6756
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-31;6756 — Decreto-Lei nº 6.756, de 31 de julho de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de vinte milhões de cruzeiros (Cr$ 20.000.000,00), para ocorrer às despesas com o prosseguimento da construção e instalação da Fábrica Nacional de Motores, sendo:
Cr$
Pessoal ............................................................................................................................ 2.000.000,00
Obras, Desapropriações e Equipamentos .....................................................................
18.000.000,00
20.000.000,00
Parágrafo único. As parcelas do crédito indicadas neste artigo serão distribuídas: a primeira, ao Ministério da Viação e Obras Públicas, e a segunda, ao Tesouro Nacional.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getúlio Vargas
João de Mendonça Lima.
Paulo Lira.
