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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-28;6746

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-28;6746 — Decreto-Lei nº 6.746, de 28 de julho de 1944

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    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de duzentos e cinqüenta e nove mil seiscentos e cinqüenta e seis cruzeiros e quarenta centavos (Cr$ 259.656,40), em refôrço da verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo n° 16 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue: VERBA 2 – MATERIAL Consignação Ill – Diversas Despesas S/c. nº 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis; foros; seguros de bens móveis e imóveis 04 – Diretoria Geral da Fazenda Nacional 03 – Divisão do Material ......................... Cr$ 163.091,00 27 – Divisão do Impôsto de Renda e Delegacias.......................................... Cr$ 96.565,40 Cr$ 259.656,40 Parágrafo único. O crédito atribuído neste artigo à Divisão do Material se destina: Cr$ À Diretoria do Domínio da União .................................................................................. 30.000,00 Ao Conselho Superior de Tarifa ................................................................................... 36.632,40 À Contadoria Geral da República ................................................................................. 18.000,00 Ao Cartório do Tribunal de Contas ............................................................................... 78.000,00 À Diretoria das Rendas Internas ................................................................................... 458,60 163. 091,00 Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 28 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GETULIO VARGAS. Paulo Lira.

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