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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-28;6746
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-28;6746 — Decreto-Lei nº 6.746, de 28 de julho de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de duzentos e cinqüenta e nove mil seiscentos e cinqüenta e seis cruzeiros e quarenta centavos (Cr$ 259.656,40), em refôrço da verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo n° 16 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue:
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação Ill – Diversas Despesas
S/c. nº 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis; foros; seguros de bens móveis e imóveis
04 – Diretoria Geral da Fazenda Nacional 03 – Divisão do Material .........................
Cr$ 163.091,00
27 – Divisão do Impôsto de Renda e Delegacias..........................................
Cr$
96.565,40
Cr$
259.656,40
Parágrafo único. O crédito atribuído neste artigo à Divisão do Material se destina:
Cr$
À Diretoria do Domínio da União ..................................................................................
30.000,00
Ao Conselho Superior de Tarifa ...................................................................................
36.632,40
À Contadoria Geral da República .................................................................................
18.000,00
Ao Cartório do Tribunal de Contas ...............................................................................
78.000,00
À Diretoria das Rendas Internas ...................................................................................
458,60
163. 091,00
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Paulo Lira.
