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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-28;6745

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-28;6745 — Decreto-Lei nº 6.745, de 28 de julho de 1944

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    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzeiros) à seguinte dotação do Anexo 10 – Conselho de Segurança Nacional, do Orçamento Geral da República em vigor (Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943): VERBA 1 – PESSOAL Consignação V – Outras Despesas com Pessoal 27 – Outras despesas 03 – Salário Família 02 – Comissão Especial da Faixa de Fronteiras Cr$ 1.500,00 Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Rio de Janeiro, 28 de julho da 1944, 123º da Independência e 56º da República. GETULIO VARGAS. Paulo Lira.

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