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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-26;6740

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-26;6740 — Decreto-Lei nº 6.740, de 26 de julho de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de nove milhões setecentos e quarenta mil cruzeiros (Cr$ 9.740.000,00), que será distribuído ao Tesouro Nacional, para atender a despesas de Material necessário ao funcionamento de serviços e reparações no edifício-sede do mesmo Ministério e do Tribunal de Contas. Parágrafo único. O crédito a que se refere êste artigo será aplicado pela Comissão incumbida da instalação do novo edifício mediante ordem expressa do Ministro de Estado, em cada caso. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 26 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GETULIO Vargas. Paulo Lira.

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