Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-25;6736
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-25;6736 — Decreto-Lei nº 6.736, de 25 de julho de 1944
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de quinze milhões de cruzeiros (Cr$ 15.000.000,00), em refôrço da Verba 5 – Dívida Pública, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo nº 16 do Decreto-lei número 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue:
VERBA 5 – DÍVIDA PÚBLICA
Consignação II – Dívida Flutuante
S/c. nº 03 – Exercícios Findos
01 – Para pagamento da dívida a que se refere o § 2º do art. 75 do Código de Contabilidade
da União..........................................................................................................Cr$
15.000.000,00
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Paulo Lira.
