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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-25;6736

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-25;6736 — Decreto-Lei nº 6.736, de 25 de julho de 1944

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    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de quinze milhões de cruzeiros (Cr$ 15.000.000,00), em refôrço da Verba 5 – Dívida Pública, do vigente orçamento do Ministério da Fazenda (Anexo nº 16 do Decreto-lei número 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue: VERBA 5 – DÍVIDA PÚBLICA Consignação II – Dívida Flutuante S/c. nº 03 – Exercícios Findos 01 – Para pagamento da dívida a que se refere o § 2º do art. 75 do Código de Contabilidade da União..........................................................................................................Cr$ 15.000.000,00 Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 25 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. Paulo Lira.

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