Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-24;6726
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-24;6726 — Decreto-Lei nº 6.726, de 24 de julho de 1944
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º
Fica aberto o cré
dito suplementar de quarenta mil cruzeiros (Cr$ 40.000,00), em refô
rç
o da Verba 1 - Pessoal, do vigente orç
amento do Ministé
rio da Viaçã
o e Obras Pú
blicas (Anexo nº
22 do Decr
eto-lei nº
6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue:
VERBA 1 - PESSOAL
Consignaçã
o III - Vantagens
S/c nº
17 -
Gratificaçã
o de representaçã
o de Gabinete
01 - Gabinete do Ministro.............................................................................
Cr$ 40.000,00
Art. 2º
Ê
ste Decreto-lei entrará
em vigor na data de sua publicaçã
o.
Art. 3º
Revogam-se as disposiçõ
es em contrá
rio.
Rio de Janeiro, 24 de
julho de 1944, 123º
da Independê
ncia e 56º
da Repú
blica.
GETULIO VARGAS.
Joã
o de Medonç
a Lima.
