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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-19;6711
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-19;6711 — Decreto-Lei nº 6.711, de 19 de julho de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de trinta e oito mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 38.500,00), destinado a atender a pagamento de salários devidos a José Moreira de Oliveira, ex-servidor da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.
Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de julho de 1944; 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
Paulo Lira.
