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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-13;6687

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-13;6687 — Decreto-Lei nº 6.687, de 13 de julho de 1944

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    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de três mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 3.200,00), em refôrço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Anexo nº 21 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue: VERBA 2 – MATERIAL Consignação III – Diversas Despesas S/c. nº 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis; foros seguros de bens móveis e imóveis 13 – Justiça do Trabalho 03 – Juntas de Conciliação e Julgamento .............................................. Cr$ 3.200,00 Parágrafo único. O crédito a que se refere êste artigo se destina Junta de Conciliação e Julgamento em Curitiba. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 13 de julho de 1944, 123º da Independência a 56º da República. Getulio Vargas Alexandre Marcondes Filho. Paulo Lira.

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