Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-13;6687
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-13;6687 — Decreto-Lei nº 6.687, de 13 de julho de 1944
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de três mil e duzentos cruzeiros (Cr$ 3.200,00), em refôrço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Anexo nº 21 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue:
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação III – Diversas Despesas
S/c. nº 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis; foros seguros de bens móveis e imóveis
13 – Justiça do Trabalho
03 – Juntas de Conciliação e Julgamento .............................................. Cr$
3.200,00
Parágrafo único. O crédito a que se refere êste artigo se destina Junta de Conciliação e Julgamento em Curitiba.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de julho de 1944, 123º da Independência a 56º da República.
Getulio Vargas
Alexandre Marcondes Filho.
Paulo Lira.
