LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-10;6668

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-10;6668 — Decreto-Lei nº 6.668, de 10 de julho de 1944

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde (Anexo 15, do Orçamento Geral da União para 1944), o crédito de Cr$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos cruzeiros), suplementar à Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 05 – Mensalistas. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 10 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. Gustavo Capanema. Paulo Lira.

    Related guides, FAQ and contract templates