LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-06;6661

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-06;6661 — Decreto-Lei nº 6.661, de 06 de julho de 1944

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de oitenta mil cruzeiros (Cr$ 80.000,00) para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) da indenização devida à Fundação Ataulfo de Paiva, pelo fornecimento de doses de Vacina B.C.G., a organismos de luta anti-tuberculosa, no ano de 1942. Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será utilizado nos fins referidos; mediante a apresentação dos respectivos comprovantes. Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 6 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. Gustavo Capanema. Paulo Lira.

    Related guides, FAQ and contract templates