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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-06;6661
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-07-06;6661 — Decreto-Lei nº 6.661, de 06 de julho de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de oitenta mil cruzeiros (Cr$ 80.000,00) para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) da indenização devida à Fundação Ataulfo de Paiva, pelo fornecimento de doses de Vacina B.C.G., a organismos de luta anti-tuberculosa, no ano de 1942.
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será utilizado nos fins referidos; mediante a apresentação dos respectivos comprovantes.
Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 6 de julho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.
Paulo Lira.
