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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-06-23;6623
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-06-23;6623 — Decreto-Lei nº 6.623, de 23 de junho de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto, ao Ministério da Educação e Saúde – Anexo nº 15 do Orçamento Geral da República para 1944 – o crédito de Cr$ 239. 900,00 (duzentos e trinta e nove mil e novecentos cruzeiros), suplementar à Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 06 – Diaristas, para atender à despesa com a admissão de Extranumerários para o Serviço de Administração da Sede.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de junho do 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getúlio Vargas.
Gustavo Capanema.
Paulo Lyra.
