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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-06-22;6616
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-06-22;6616 — Decreto-Lei nº 6.616, de 22 de junho de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de vinte e cinco mil, quinhentos e quatro cruzeiros e cinqüenta centavos (Cr$ 25.504,50), em refôrço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Agricultura (Anexo nº 14 do Decreto-lei nº 6. 143, de 29 de dezembro de 1943), como segue :
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação III – Diversas Despesas
S/c. nº 40 – Ligeiros reparos, adaptações, consertos e conservação de bens imóveis e móveis
01 – Ligeiros reparos em edifícios, adaptações, consertos e conservação de imóveis
10 – Centro Nacional de Ensino e Pesquisas Agronômicas
09 – Laboratório Central de Enologia
(atual Instituto de Fermentação)...............
............................................................................................................................................
Cr$ 25.504,50
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getúlio Vargas.
João Maurício de Medeiros.
A. de Souza Costa.
