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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-06-21;6610
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-06-21;6610 — Decreto-Lei nº 6.610, de 21 de junho de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 212.937,00 (duzentos e doze mil, novecentos e trinta e sete cruzeiros), para atender às despesas de instalação do Conselho Nacional de Política Industrial e Comercial, com a seguinte discriminação:
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação I – Material Permanente
Cr$
Subconsignação 03 – Livros, fichas bibliográficas impressas, documentos, revistas e outras publicações especializadas, destinadas à bibliotecaou coleções .........................................................3.000,00
Subconsignação 13 – Móveis e artigos de ornamentação; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório, biblioteca, laboratório, gabinete científico ou técnico e para trabalhos de campo; aparelhos e utensílios de copa, cozinha, refeitório, dormitório e enfermaria; material de sericicultura, indústria de fiação e tecelagem de sêda...............................................................................................................................90.437,00
Consignação II – Material de Consumo
Subconsignação 17 – Artigos de expediente, desenho, ensino e educação; artigos escolares para distribuição; fichas e livros de escrituração; impressos e material de classificação, inclusive fichas bibliográficas e de referência...............................................................................................................20.000,00
Consignação III – Diversas Despesas
Subconsignação 32 – Assinatura de órgãos oficiais......................................................................500,00
Subconsignação 33 – Assinatura de recortes de publicações periódicas...................................9.000,00
Subconsignação 35 – Despesas miudas de pronto pagamento.................................................3.000,00
Subconsignação 38 – Publicações; serviços de impressão e de encadernação; clichês.........12.000,00
Subconsignação 41 – Passagens, transporte de pessoal e de suas bagagens ..................... 35.000,00
VERBA 3 – SERVIÇOS ENCARGOS
Consignação I – Diversos
Subconsignação 28 – Recepções, excursões, hospedagens e homenagens..........................30.000,00
VERBA 4 – EVENTUAIS
Consignação I – Diversos
Subconsignação 01 – Despesas imprevistas não constantes das tabelas...............................10.000,00
Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getúlio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.
