Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-06-19;6597
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-06-19;6597 — Decreto-Lei nº 6.597, de 19 de junho de 1944
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica sem aplicação a importância de Cr$ 270. 000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros), na Verba 2 – Material – Consignação I – Material Permanente – Subconsignação 13 – Móveis etc., 04 – Departamento de Administração 03 –
Divisão do Material, do vigente orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 2º Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros), em refôrço à Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Anexo 21 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue:
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação I – Material Permanente
Subconsignação 02 – Automóveis de passageiros, auto-caminhões, caminhonetes, ônibus e auto-bombas; material ferroviário de tração e de transporte; tratores; equipamentos mecânicos para estradas do rodagem; material para extinção de incêndio; aviões e acessórios; embarcações, material flutuante e de dragagem; outras viaturas.
02 – Auto - caminhões, caminhonetes, ônibus e auto-bombas; material ferroviário de tração e de transporte; tratores; equipamentos mecânicos para estradas de rodagem; matérial para extinção de incêndio; aviões e acessórios; embarcações, material flutuante e de dragagem; outras viaturas.
04 – Departamento de Administração.
03 –
Divisão do Material.................................................................................................
Cr$ 270.000,00
Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 19 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getúlio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.
