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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-06-19;6597

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-06-19;6597 — Decreto-Lei nº 6.597, de 19 de junho de 1944

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    Art. 1º Fica sem aplicação a importância de Cr$ 270. 000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros), na Verba 2 – Material – Consignação I – Material Permanente – Subconsignação 13 – Móveis etc., 04 – Departamento de Administração 03 – Divisão do Material, do vigente orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Art. 2º Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil cruzeiros), em refôrço à Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Anexo 21 do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue: VERBA 2 – MATERIAL Consignação I – Material Permanente Subconsignação 02 – Automóveis de passageiros, auto-caminhões, caminhonetes, ônibus e auto-bombas; material ferroviário de tração e de transporte; tratores; equipamentos mecânicos para estradas do rodagem; material para extinção de incêndio; aviões e acessórios; embarcações, material flutuante e de dragagem; outras viaturas. 02 – Auto - caminhões, caminhonetes, ônibus e auto-bombas; material ferroviário de tração e de transporte; tratores; equipamentos mecânicos para estradas de rodagem; matérial para extinção de incêndio; aviões e acessórios; embarcações, material flutuante e de dragagem; outras viaturas. 04 – Departamento de Administração. 03 – Divisão do Material................................................................................................. Cr$ 270.000,00 Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 19 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getúlio Vargas. Alexandre Marcondes Filho. A. de Souza Costa.

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