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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-06-15;6590

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-06-15;6590 — Decreto-Lei nº 6.590, de 15 de junho de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de um milhão, oitocentos e vinte e sete mil, duzentos e trinta e dois cruzeiros e setenta centavos (Cr$ 1.827.232,70) para ocorrer ao pagamento (Dívida Pública) de contas de transportes efetuados pelos Serviços de Navegação da Amazônia e de Administração do Pôrto do Pará, em exercícios anteriores, em favor dos Ministérios a seguir enumerados: Cr$ Aeronáutica ........................................................................................................................................ 64.639,30 Agricultura .......................................................................................................................................... 32.153,10 Educação e Saúde ................................................................................................................................2.559,50 Fazenda ............................................................................................................................................... 2.369,80 Guerra .............................................................................................................................................. 388.443,70 Marinha .............................................................................................................................................. 58.232,40 Justiça e Negócios Interiores ............................................................................................................... 2.108,90 Trabalho, Indútria e Comércio .......................................................................................................1.269.614,60 Viação e Obras Públicas ...................................................................................................................... 7.111,40 1.827.232,70 Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será distribuído ao Tesouro Nacional, onde serão, pela Diretoria da Despesa Pública, processado os pagamentos, à vista dos respectivos comprovantes. Parágrafo único. Para os fins indicados neste artigo, providenciarão os Ministérios a remessa imediata das contas a liquidar. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 15 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. A. de Souza Costa.

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