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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-06-08;6572

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-06-08;6572 — Decreto-Lei nº 6.572, de 08 de junho de 1944

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    Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de vinte e três mil, quatrocentos e vinte cruzeiros (Cr$ 23.420,00), em refôrço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo nº 22, do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue: VERBA 2 – MATERIAL Consignação III – Diversas Despesas S/c. nº 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis; foros; seguros de bens móveis e imóveis 34 – Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais............................................................... Cr$ 23.420,00 Art. 2º êste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 8 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. João de Mendonça Lima. A. de Souza Costa.

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