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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-06-08;6572
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-06-08;6572 — Decreto-Lei nº 6.572, de 08 de junho de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto o crédito suplementar de vinte e três mil, quatrocentos e vinte cruzeiros (Cr$ 23.420,00), em refôrço da Verba 2 – Material, do vigente orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo nº 22, do Decreto-lei nº 6.143, de 29 de dezembro de 1943), como segue:
VERBA 2 – MATERIAL
Consignação III – Diversas Despesas
S/c. nº 31 – Aluguel ou arrendamento de imóveis; foros; seguros de bens móveis e imóveis
34 – Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais............................................................... Cr$ 23.420,00
Art. 2º êste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.
