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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-06-01;6551

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-06-01;6551 — Decreto-Lei nº 6.551, de 01 de junho de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de três milhões, quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e cinco cruzeiros e trinta centavos (Cr$ 3.517.485.30), para atender às despesas (Serviço e Encargos) de indenização às instituições abaixo discriminadas, de que trata a Exposição de Motivos nº 318, do Ministério da Fazenda: Cr$ Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Aéreos e Tele-Comunicações ........................ 2.934.631,40 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas ....................... 188.236,90 Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários .................................................................. 394,617,00 3.517.485,30 Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 1 de junho de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GETuLIO Vargas. Alexandre Marcondes Filho. A. de Souza Costa.

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