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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-05-29;6540
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-05-29;6540 — Decreto-Lei nº 6.540, de 29 de maio de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de quarenta e três milhões de cruzeiros (Cr$ 43.000.000,00), para atender à despesa (Obras, Desapropriações, Aquisição de Imóveis e Equipamentos) com o prosseguimento da rodovia Rio-Bahia, no trecho entre Fortaleza e Jequié.
Parágrafo único. A despesa de que trata êste artigo será considerada dentre as que correm à conta dos recursos previstos no Decreto-lei n. 4.789, de 5 de outubro de 1942.
Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de maio de 1943, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.
