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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-05-26;6536
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-05-26;6536 — Decreto-Lei nº 6.536, de 26 de maio de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de novecentos e três mil, novecentos e trinta e nove cruzeiros e trinta centavos (Cr$ 903.939,30), para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) devido a “The Rio de Janeiro City Improvements Co. Ltd.”, proveniente de taxas de esgotos relativas ao segundo semestre do ano de 1941, inclusive a “Cota de Previdência” de dois por cento (2%) para a respectiva Caixa de Aposentadoria e Pensões.
Art. 2º Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de maio do 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Gustavo Capanema.
A. de Souza Costa.
