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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-05-04;6471

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-05-04;6471 — Decreto-Lei nº 6.471, de 04 de maio de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de cento e oitenta mil cruzeiros (Cr$ 180.000,00), para tender às despesas (Pessoal) de gratificações de representação a funcionários da Polícia Civil do Distrito Federal, designados para prestar serviços em país estrangeiro, no período compreendido entre 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1944. Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro. 4 de maio de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GETULIO Vargas. Alexandre Marcondes FiIho. A. de Souza Costa.

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