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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-05-04;6471
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-05-04;6471 — Decreto-Lei nº 6.471, de 04 de maio de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito especial de cento e oitenta mil cruzeiros (Cr$ 180.000,00), para tender às despesas (Pessoal) de gratificações de representação a funcionários da Polícia Civil do Distrito Federal, designados para prestar serviços em país estrangeiro, no período compreendido entre 1 de janeiro a 31 de dezembro de 1944.
Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro. 4 de maio de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO Vargas.
Alexandre Marcondes FiIho.
A. de Souza Costa.
