Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-04-28;6452
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-04-28;6452 — Decreto-Lei nº 6.452, de 28 de abril de 1944
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de vinte e quatro mil e trezentos cruzeiros (Cr$ 24.300,00), para atender ao pagamento do salário devido a Jonas do Amaral, relativo ao período de 1-1-43 a 31-12-43.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas tôdas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Apolonio Sales.
A. de Souza Costa.
