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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-04-12;6415
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-04-12;6415 — Decreto-Lei nº 6.415, de 12 de abril de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Agricultura o crédito especial de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros), para atender às despesas com a construção e o aparelhamento de Postos de Desinfeção de Vagões, da Divisão de Defesa Sanitária Animal, do Departamento Nacional do Produção Animal.
Art. 2º A construção e o aparelhamento dos referidos Postos obedecerão aos projetos e orçamentos a serem submetidos à aprovação do Presidente da República, nos têrmos da legislação em vigor.
Art. 3º Na dotação orçamentária de Cr$ 1.015.000,00 (um milhão e quinze mil cruzeiros), atribuída ao
Ministério da Agricultura no Orçamento Geral da União para o corrente exercício, na Verba 3 – Serviços e Encargos, Consignação I – Diversos. Subconsignação 15 – Defesa sanitária animal, 19 – Departamento Nacional da Produção Animal, 03 – Divisão de Defesa Sanitária Animal, b) Serviços de desinfeção de vagões, fica sem aplicação a importância de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) .
Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO Vargas.
Apolonio Salles.
A. de Souza Costa.
