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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-03-31;6395
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-03-31;6395 — Decreto-Lei nº 6.395, de 31 de março de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Para atender à classificação da despesa (Pessoal) decorrente do aumento geral das remunerações, vencimentos é salários e do pagamento do salário-família, relativos ao mês de dezembro de 1943, concedidos na forma do Decreto-lei nº 5.976, de 10 de novembro de 1943, ficam abertos os seguintes créditos especiais, no total de cinqüenta e dois milhões, cento e cinqüenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta a sete cruzeiros e dez centavos (Cr$ 52.152.857,10):
Cr$
A’ Presidência da República..................................................................................................................6.316,00
Ao Departamento Administrativo do Serviço Público..........................................................................86.333,00
Ao Departamento de Imprensa e Propaganda....................................................................................50.364,00
Ao Conselho Federal de Comércio Exterior........................................................................................16.200,00
Ao Conselho de imigração e Colonização.............................................................................................2.500,00
Ao Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica..............................................................................6.246,00
Ao Conselho de Segurança Nacional....................................................................................................2.800,00
Ao Ministério da Aeronáutica..........................................................................................................2.775.397,50
Ao Ministério da Agricultura............................................................................................................2.575.166,70
Ao Ministério da Educação e Saúde...............................................................................................3.036.080,10
Ao Ministério da Fazenda...............................................................................................................3.745.380,80
Ao Ministério da Guerra................................................................................................................19.243.493,50
Ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores...............................................................................3.330.507,60
Ao Ministério da Marinha................................................................................................................5.785.704,60
Ao Ministério das Relações Exteriores..............................................................................................155.781,20
Ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio...............................................................................613.047,60
Ao Ministério da Viação e Obras Públicas....................................................................................
10.721.538,50
52.152.857,10
Art. 2º Os créditos a que se refere o artigo anterior serão automàticamente distribuídos ao Tesouro Nacional e considerados no exercício de 1943, para efeito de classificação da despesa a que se destinam, a qual figurará nas contas do mesmo exercício.
Parágrafo único. A Contadoria Geral da República discriminará a despesa em dois sub-títulos, conforme se trate do aumento geral ou do salário-família.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Sousa Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem.
João de Mendonça Lima.
Oswaldo Aranha.
Apolonio Salles.
Gustavo Capanema.
Joaquim Pedro Salgado Filho.
