Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-03-31;6390
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-03-31;6390 — Decreto-Lei nº 6.390, de 31 de março de 1944
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de seis milhões de cruzeiros (Cr$ 6.000,000,00), a fim de atender à despesa (Material) com o transporte de trabalhadores nacionais para o Vale do Amazonas, já efetuados ou a realizar no decurso do exercício de 1944.
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será distribuido ao Tesouro Nacional, à disposição do Departamento Nacional de Imigração, que o aplicará na liquidação de contas provenientes de transportes já realizados ou a realizar no corrente ano.
Parágrafo único. As despesas serão comprovadas perante o Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio.
Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 31 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Alexandre Marcondes Filho.
A. de Souza Costa.
