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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-03-30;6385

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-03-30;6385 — Decreto-Lei nº 6.385, de 30 de março de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de vinte milhões de cruzeiros (Cr$ 20.000.000,00), para atender à despesa (Obras, Desapropriação e Aquisição de Imóveis) com o prosseguimento da construção da estrada de rodagem Ponta Grossa-Foz do Iguassú, a cargo da Comissão Construtora de Estradas de Rodagem nos Estados do Paraná e Santa Catarina. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República. Getulio Vargas. João de Mendonça Lima. A. de Souza Costa.

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