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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-03-22;6360
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-03-22;6360 — Decreto-Lei nº 6.360, de 22 de março de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas, com fundamento no Decreto-lei nº 2.667, de 3 de outubro de 1940, o crédito especial de dois milhões, oitocentos e vinte e nove mil, seiscentos e doze cruzeiros e oitenta centavos (Cr$ 2.829.612,80), para atender às despesas (Obras, Desapropriações, Aquisições de Imóveis e Equipamentos) com o custeio de obras e aparelhamento do pôrto de Laguna.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GetUlio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Sousa Costa.
