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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-03-16;6348
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-03-16;6348 — Decreto-Lei nº 6.348, de 16 de março de 1944
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam abertos, ao Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo nº 22 do Orçamento Geral da República para o exercício de 1944), os seguintes créditos, suplementares à Verba 1 – Pessoal:
Cr$ 858.000,00 (oitocentos e cinqüenta e oito mil cruzeiros) – em refôrço da Consignação II – Pessoal Extranumerário, 05 – Mensalistas;
Cr$ 3.579.192,00 (três milhões, quinhentos e setenta e nove mil, cento e noventa dois cruzeiros) – em refôrço da Consignação II – Pessoal Extranumerário, 06 – Diaristas;
Cr$ 478.800,00 (quatrocentos e setenta e oito mil e oitocentos cruzeiros) – em refôrço da Consignação V – Outras Despesas com Pessoal, 27 – Outras Despesas, 03 – Salário Família.
Art. 2º Fica sem aplicação, no Anexo nº 22 do Orçamento Geral da República para o exercício de 1944, a importância de 4.915.992,00 (quatro milhões, novecentos e quinze mil, novecentos e noventa e dois cruzeiros), da Verba 3 – Serviços e Encargos, Consignação I – Diversos, 56 – Estradas de Ferro Mantidas em Regimes Especiais, 31 – Departamento Nacional de Estradas de Ferro, 07 – Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de março de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
João de Mendonça Lima.
A. de Souza Costa.
