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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-03-10;6338

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1944-03-10;6338 — Decreto-Lei nº 6.338, de 10 de março de 1944

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    Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de oitenta e dois milhões, duzentos e dez mil, trezentos e quinze cruzeiros e vinte centavos (Cr$ 82.210.315,20), para ocorrer ao pagamento (Dívida Pública) de contas de transportes efetuados pela Estrada de Ferro Central do Brasil, em exercícios anteriores, em favor dos Ministérios a seguir enumerados: Aeronáutica.....................................................................................................................................1.548.401,20 Agricultura.......................................................................................................................................1.768.521,10 Educação e Saúde.............................................................................................................................985.746,30 Fazenda........................................................................................................................................37.470.736,70 Guerra...........................................................................................................................................38.572.456,60 Marinha..............................................................................................................................................273.282,20 Justiça e Negócios Interiores ............................................................................................................513.505,40 Relações Exteriores...............................................................................................................................3.510,00 Trabalho, Indústria e Comércio..........................................................................................................360.436,90 Viação e Obras Públicas.............................................................................................................. 713.718,80 82.210.315,20 Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será distribuído ao Tesouro Nacional, onde serão, pela Diretoria de Despesa Pública, processados os pagamentos, à vista dos respectivos comprovantes. Parágrafo único. Para os fins indicados neste artigo, providenciarão os Ministérios a remessa imediata das contas a liquidar. Art. 3º Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de janeiro, 10 da março de 1944, 123º da Independência e 56º da República. GETULiO Vargas. A. de Souza Costa. Alexandre Marcondes Filho. Eurico G. Dutra. Henrique A. Guilhem. João de Mendonça Lima. Oswaldo Aranha. Apolônio Salles. Gustavo Capanema. Joaquim Pedro Salgado Filho.

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